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No dia 18 de setembro, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre outras coisas, a lei determina regras sobre o uso de dados pessoais sensíveis, responsabilidade e ressarcimento de danos, e tratamento de informações pelo poder público. Mas você sabe como essa lei vai funcionar na prática? Continue lendo e entenderá.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

Antes da lei entrar em vigor, a legislação brasileira era muito vaga com relação a dados pessoais e privacidade. Até tínhamos algumas leis que nos garantiam o direito à intimidade e ao sigilo nas comunicações, mas quando elas foram criadas nós não vivíamos em uma era que respirava tecnologia. Então, elas não estavam aptas para nos proteger neste contexto.

Diante disso, surgiu a LGPD, que determina como os dados de todos os cidadãos devem ser coletados e usados, aplicando punições para os que não seguirem as regras propostas. Alguns exemplos desses dados são: nome, apelido, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, fotos próprias, formulários cadastrais e números de documentos.

A LGPD determina que o uso dos nossos dados por parte das empresas precisa ter nosso consentimento e que, além disso, devemos ter acesso a todas as informações mantidas por elas. É importante destacar que a solicitação desses dados precisa ser feita de maneira bastante clara, para que saibamos quais dados serão coletados e como eles serão utilizados.

Benefícios e exceções

A lei traz vários benefícios importantíssimos para o cidadão, como, por exemplo, o direito de revogar um consentimento, a possibilidade de solicitar que dados sejam apagados e de transferir os dados para outro fornecedor de serviços.

Como toda regra tem exceção, dados pessoais utilizados em assuntos acadêmicos, artísticos ou jornalísticos, ou que envolvam segurança pública, defesa nacional, proteção da vida e políticas governamentais, não se enquadram nessa lei. Nesses casos, outras leis devem entrar em ação.

Punições e fiscalização

Caso a lei seja desrespeitada, as empresas serão advertidas e multadas. No entanto, a punição para quem não cumprir as regras foi adiada para agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano. Sobre os valores das punições, eles podem chegar a até 2% do faturamento das empresas, com o limite de até R$ 50 milhões.

Além disso, outras sanções importantes para o caso de descumprimento são a eliminação ou bloqueio dos dados pessoais envolvidos na irregularidade, a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e a proibição total ou parcial das atividades de tratamento.

Quem ficará responsável pela fiscalização será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado com vinculação à Presidência da República. O texto da lei indica ainda que haverá um estudo para a criação de um formato de fiscalização mais autônomo daqui a dois anos. No entanto, é importante destacar que o Palácio do Planalto ainda não instituiu a ANPD.

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